Termos e condições de uso das plataformas e serviços prestados pela Tgarante.

Data da última alteração: 03/12/2023

1. INTRODUÇÃO

*A TGarante NÃO trabalha com EXCLUSIVIDADE. No entanto, caso o cliente seja apresentado ao imóvel por meio da plataforma TGarante, nesses casos, e somente nesses casos, será considerada exclusividade, afim de que tenhamos a proteção aos nossos serviços de corretagem, previstos nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, ou seja, caso as partes transijam excetuando a TGarante da negociação, o valor da comissão será devida, conforme item 10 deste termo.

Os Termos e Condições gerais de uso e serviços, são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, aplicam-se aos serviços prestados por meio do Site/Plataforma TGARANTE. Termos de uso, são um contrato virtual firmado entre a empresa TGarante que fornece serviços e produtos por meio de uma Plataforma digital com seu usuário final.

Neste documento Termos de Uso “Termos” estão contidas todas as informações inerentes à usabilidade, assegurando como direito do usuário a disposição clara e completa acerca da prestação de serviços, entre outros elementos.

Estes termos de uso regem seu acesso às plataformas, sites, produtos, conteúdos e serviços em geral, para os fins previstos nestes Termos, disponibilizados e prestados pela TGarante Administração e Gerenciamento de Imóveis Ltda, sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 41.589.907/0001-15 e no CRECI/SP sob o número 37086-J respectivamente, sediada na Av. Paes de Barros, n. 2045, Mooca, CEP 03115-001, São Paulo / SP, onde ocorre a administração e prestação dos serviços TGarante.

Ao acessar ou utilizar os serviços da TGarante, você de forma expressa e inequívoca, concorda e consente com todos os termos de uso que vinculam, definem e controlam a relação contratual entre você (usuário) e a empresa TGarante, que atua no ramo imobiliário, como intermediadora, corretora e administradora de imóveis.

Caso discorde das regras descritas nos TERMOS de uso, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas dúvidas.

A TGarante poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo certo que entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados neste domínio. Após a publicação, você mantendo seu acesso contínuo e/ou utilizando dos serviços, estará vinculado aos Termos atualizados, ato que constitui seu reconhecimento e concordância de que você está vinculado aos Termos atualizados.

A TGarante coloca à disposição do usuário diferentes tipos de produtos e serviços, que, em havendo contratação, serão regulados também e de forma complementar pelos contratos a serem assinados entre as partes e quaisquer condições específicas adicionais, conforme descrito nestes documentos. As Partes confessam que no caso de qualquer conflito entre os termos e condições, as informações contidas no contrato e quaisquer termos específicos adicionais prevalecerão às estabelecidas nestes termos.

Antes de usar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre seus direitos, obrigações e Serviços.

2. DOS LINKS EXTERNOS

 

A Plataforma da TGarante pode conter links externos redirigindo o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

 

3. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

3.1 Dados Pessoais

 

Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do site, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento do negócio. Sendo certo que após o agendamento das visitas, os dados do interessado em Locar ou Comprar o imóvel serão disponibilizados ao Proprietário, para que ele consiga identificar o interessado na hora da visita, gerando segurança para ambas as partes.

 

Em outras situações, a TGarante apenas poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permitir expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como a requisição judicial.

 

 

3.2 DADOS DE NAVEGAÇÃO

 

O site recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

 

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

 

O usuário poderá se opor ao registro de “cookies” pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

4. DEFINIÇÕES E ESCLARECIMENTOS DE TERMOS-CHAVE

Para melhor compressão das cláusulas e do vocábulo, veja o significado das seguintes palavras:

Publicidade - Publicação na plataforma de imóveis oferecidos para aluguel ou venda.

Comprador – Individuo que procura ou negocia a compra de um imóvel através da TGarante.

Due Diligence - Uma inspeção completa é a análise de documentos relativos ao imóvel seu proprietário, comprador e outras pessoas envolvidas na inspeção da condição do imóvel.

Fotógrafo parceiro -–(contratação opcional)  é um provedor de serviços independente que captura fotos e vídeos para listas de imóveis.(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço.

Inquilino/locatário– Indivíduo que procura ou aluga um imóvel através da TGarante.

Proprietário - Indivíduo que possui imóveis ou que é o seu representante legal e pretende publicitá-los na TGarante para locação e/ou venda.

Serviços - Todos os serviços e produtos da TGarante, incluindo distribuição, corretagem, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

Plataforma – plataformas, apps e sites da internet disponibilizados pela TGarante ao Utilizador para a prestação ou mediação dos Serviços.

Corretor Parceiro/ Imobiliária Parceira– Credenciado pelo CRECI, presta o serviço de corretagem de imóveis.

Avaliadores - -–(contratação opcional)  é um provedor de serviços independente que efetua avaliações de imóveis, emitindo o laudo de avaliação para venda (extra judiciais e para uso judicial).(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço. 

5. ESCOPO DO SERVIÇO

O principal diferencial da TGarante é que ela é a única imobiliária realmente voltada para os interesses dos Corretores de imóveis e para a segurança dos consumidores finais nos negócios imobiliários, sejam eles Proprietários, Compradores ou Locatários, proporcionando segurança e tecnologia de ponta.

Para tanto, adicionamos diversos filtros de segurança, além do nosso Selo de Qualidade TGarante(seguro de Responsabilidade Civil), no valor de R$1.000.000,00(um milhão de reais) por evento, caso a TGarante gere algum prejuízo aos envolvidos nos contratos de Venda ou Locação de imóveis.

A TGarante dispõe de diferentes modelos de serviço, cujo alcance / disponibilidade pode variar consoante a localização do imóvel objeto da transação.

6.  LOCAÇÕES e VENDAS /TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/ DA REMUNERAÇÃO

6.1 Locação

O imóvel será  publicado pelo corretor de imóveis ou pelo proprietário do imóvel e anunciado pela TGarante em seus portais ou em portais parceiros, permitindo aos interessados ​​agendar visitas.

As visitas serão agendadas pelos Corretores de imóveis, via plataforma, entre o interessado e o proprietário. *Existe a possibilidade da contratação opcional de Fotógrafos, Vistoriadores e Agentes de Visitas, sendo certo que a TGarante pode indicar esses profissionais e que o pagamento pelos serviços será feito diretamente aos contratados.

Todas as visitas serão feitas pelos interessados ​​com a presença de um corretor de imóveis, visando a segurança dos envolvidos.

O proprietário/locador ao LOCAR seu imóvel na TGarante deverá enviar documentação solicitada (como capa IPTU,Condomínio, Matrícula..).

O contrato de locação poderá assinado eletronicamente ou, caso necessário com o apoio do corretor ou da franquia TGarante mais próxima. Além disso, a TGarante e o proprietário/locador assinarão um acordo de mediação e administração da locação.

ASSINATURA ELETRÔNICA, no que couber, as partes também admitem a utilização de assinatura eletrônica não ligada à ICP-Brasil, podendo o serviço de assinatura ser prestado por qualquer terceiro cujo objeto seja a prestação desse tipo de serviço, de forma que os documentos eletrônicos serão válidos para os fins do artigo 10, caput e §2º, da MP 2.200-2/01 e do artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis.

 

As partes declaram de forma irrevogável e irretratável que:  concordam com as assinaturas eletrônicas e todas as informações fornecidas para a formalização e assinatura eletrônica deste contrato são verdadeiras, consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes para celebração do presente contrato.

O imóvel é vistoriado pelo Corretor Parceiro responsável pela locação ou pelo proprietário do imóvel através de um link de vistoria disponibilizado pela TGarante, para que possam registrar detalhadamente o estado do imóvel antes de o entregar ao inquilino, para posterior entrega das chaves do corretor ou proprietário ao inquilino.

A TGarante atuará como administradora exclusiva da locação do imóvel em caso de aluguel garantido pela TGarante, Seguro Fiança ou Título de Captalização. Administrando a relação entre inquilino e proprietário, até o término do contrato de mediação e gestão da locação. A garantia da TGarante está vinculada à exclusividade da administração do imóvel locado e caso o proprietário decida retirar a administração, nossa garantia estará automaticamente cancelada, assim como toda e qualquer obrigação relacionada à administração do imóvel, sem prejuízo às penalidades previstas no contrato de administração em caso de rescisão unilateral.

Outras modalidades de garantia, como, fiador ou depósito caução, não exigem a administração obrigatória da TGarante, no entanto podemos administra-los, caso seja a vontade do proprietário.

Pelo serviço de corretagem da Locação, o Proprietário/locador (conforme contrato de Locação) deve à TGarante a comissão de corretagem, que corresponde ao valor do Aluguel sem descontos de carência, no pagamento do primeiro aluguel.

A TGarante ficará com 30 % do valor do aluguel (sem desconto ou carência), e deve ser paga no ato do pagamento do primeiro aluguel. A TGarante lança NFS-e para seus serviços.

Além da taxa de administração mensal no valor de 8% ou 9% sobre a cobertura escolhida(aluguel ou aluguel + encargos).

O Corretor de imóveis responsável pela locação ficará com 70%(setenta) por cento do valor do aluguel (sem desconto ou carência), e deve ser paga no ato do pagamento do primeiro aluguel. O Corretor deverá emitir a NFS-e para seus serviços.

6.2 COMPRA E VENDA

O corretor ou proprietário ao preencher os dados solicitados no cadastro do imóvel autoriza a TGarante a publicar o anúncio do imóvel para venda. Após ter fornecido todas as informações necessárias à publicação, o anúncio será publicado na plataforma da TGarante e parceiros.

*Existe a possibilidade da contratação opcional de Fotógrafos, Vistoriadores e Agentes de Visitas, sendo certo que a TGarante pode indicar esses profissionais e que o pagamento pelos serviços será feito diretamente aos contratados.

O possível comprador poderá agendar, por meio de nossa plataforma, uma visita ao imóvel que será acompanhada pelo corretor/proprietário ou seu representante.

O comprador pode fazer uma oferta após a visita, por meio de nossa plataforma e nossa equipe fará toda a tratativa.

A TGarante foi planejada para dar toda a segurança para as partes, seja o corretor, o vendedor ou o comprador, assim, após a apresentação do imóvel pelo corretor, a nossa plataforma as partes reconhecem a TGarante como mediadora única e exclusiva, fazendo jus à comissão. Portanto, para sua segurança e conforto, toda a negociação deve ser acompanhada por nossos especialistas, desde a proposta até a conclusão do negócio.  

A TGarante fará todas as tratativas com relação a valores, formas de pagamento e o que mais for necessário para cada caso. Posteriormente serão providenciadas pela TGarante todas as certidões de domínio público necessárias do imóvel e dos vendedores, para que a venda e compra tenha 100% de segurança. Para isso, alguns documentos (do imóvel e das partes) devem ser transferidos à TGarante e devem ser fornecidos os dados necessários para a qualificação das Partes no Compromisso, tais como: estado civil, endereço completo e existência de outros detentores ou compradores. Sendo certo que a ausência no envio de qualquer documentação necessária ao sucesso da negociação, isentará a TGarante da responsabilidade pela impossibilidade da conclusão do negócio. Não cobraremos por esse serviço, exceto as custas das certidões (quando houver).

O Contrato de compra e venda acima descrita deverá ser assinada pelo vendedor, pelo comprador, por todos os cônjuges e parceiros e testemunhas, conforme exigido por lei.

O Contrato de Compra e Venda poderá ser assinado eletronicamente.

ASSINATURA ELETRÔNICA, no que couber, as partes também admitem a utilização de assinatura eletrônica não ligada à ICP-Brasil, podendo o serviço de assinatura ser prestado por qualquer terceiro cujo objeto seja a prestação desse tipo de serviço, de forma que os documentos eletrônicos serão válidos para os fins do artigo 10, caput e §2º, da MP 2.200-2/01 e do artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis.

 

As partes declaram de forma irrevogável e irretratável que: concordam com as assinaturas eletrônicas e todas as informações fornecidas para a formalização e assinatura eletrônica deste contrato são verdadeiras, consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes para celebração do presente contrato.

Comprador e proprietário ficam vinculados aos termos da oferta somente após a assinatura do contrato de compra e venda.

Após a assinatura do contrato de venda compradores e vendedores são legalmente obrigados a continuar o negócio. Havendo desistência que gere rescisão contratual, multas e juros podem ser aplicadas conforme o contrato assinado, além da comissão imobiliária. Após a referida assinatura, as partes realizarão o pagamento de acordo com os termos de pagamento previstos em contrato.

O Contrato, será disponibilizado para assinatura eletrônica, e terá o prazo de 5 (cinco) dias contados da disponibilização para a efetiva assinatura das partes. Na ausência da assinatura de uma ou de ambas as Partes, a TGarante reserva-se o direito a seu exclusivo critério, de cancelar a obrigação de Negociação e retira-la da plataforma, ou seja, o processo será encerrado e as partes deverão repetir o processo de proposta e aceitação caso queiram  continuar as negociações na plataforma TGarante.

Se a compra for feita à vista, deve ser lavrada uma escritura notarial, que será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes são obrigadas a assinar o contrato de Financiamento conforme as regras da instituição financeira, sempre contando com nossa assistência.

O valor do financiamento somente será liberado pela entidade Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação de xerox do comprovante de pagamento do ITBI.

Pelo serviço de corretagem de Compra-Venda, a comissão de corretagem será devida na importância de 6,00%  sobre o valor da venda do imóvel, conforme a Tabela de Referência do CRECI, acordada no Compromisso de Compra e Venda. Sendo de responsabilidade do vendedor ou do comprador (conforme indicado no contrato de Compra e Venda) à TGarante. A TGarante lançará NFS-e para seus serviços.

 A TGarante ficará com 30 % do valor da comissão. A TGarante lança NFS-e para seus serviços.

O Corretor de imóveis responsável pela venda ficará com 70%(setenta) por cento do valor da comissão. O Corretor deverá emitir a NFS-e para seus serviços.

7. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

     

Além de ser publicado e distribuído pela TGarante, o anúncio do imóvel pode ser indexado nos buscadores para ganhar mais visibilidade e aumentar o alcance dos interessados ​​em vender ou alugar.

A indexação é um processo de colocação do seu anúncio nos motores de busca da internet o que significa que se alguém estiver à procura de um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar o seu anúncio com mais facilidade. Neste caso, o interessado será encaminhado do buscador para a plataforma TGarante para agendar visitas ou fazer propostas.

O corretor ou proprietário é totalmente responsável pelo preço do seu anúncio e quaisquer alterações que você fizer ou aprovar.

 

8. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

A TGarante desempenha o papel de intermediária e aproximadora entre os usuários das plataformas, fazendo a aproximação com segurança dos interessados ​ no contrato de locação ou no contrato de compra e venda, relacionado com os imóveis anunciados.

Os serviços destinam-se exclusivamente a indivíduos capazes de praticar atos de vida civil, pelo que é expressamente proibido qualquer acesso ou utilização das plataformas TGarante por pessoas com idade inferior a 18 anos. Dessa forma, ao utilizar o TGarante, você garante que poderá praticar todos os atos da vida civil.

A TGarante poderá, a seu exclusivo critério, interromper e/ou excluir o usuário responsável e suspender temporariamente o acesso aos serviços disponíveis em caso de suspeita de fraude no uso das plataformas. 

9. RESPONSABILIDADE

A TGarante não se responsabiliza por: 

• Troca de dados diretos entre proprietários e inquilinos / compradores, fora da nossa plataforma.
• A TGarante não se responsabiliza por qualquer dano ou indenização resultante da ação isolada, sem nossa mediação, de qualquer usuário.
• Por obrigações fiscais decorrentes de atividades do usuário em conexão com o uso da plataforma. O Utilizador é o único e total responsável por todos os impostos taxas e impostos cobrados sobre suas atividades relacionadas ao uso da plataforma ou dos Serviços TGarante.
• Quanto ao comportamento do usuário, dentro ou fora da nossa plataforma, a TGarante não se responsabiliza por dano ou indenização resultante de quaisquer ações ou omissões dos usuários em relação a outros usuários(proprietários e inquilinos / compradores) ou terceiros.
• Para informações desatualizadas, incompletas ou imprecisas fornecidas e atualizadas por usuários.
• Sobre indisponibilidade ou erros exibidos na plataforma.
• Por enganos ou inconsistências na possível transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade da conexão com a internet que impeçam o recebimento de informações pela TGarante ou pelo usuário.
• Danos de qualquer natureza como resultado de falhas atribuíveis apenas ao usuário ou a terceiros, estão além do controle razoável da TGarante.

 

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10. PREÇO DOS SERVIÇOS E REMUNERAÇÃO

De acordo com o Código Civil, as partes(usuários), uma vez apresentadas e aproximadas pela Plataforma TGarante, neste ato, assinam um Contrato de Mediação com exclusividade, sendo devedores da comissão de forma solidária, ainda que decidam efetuar a transação imobiliária sem nossa intermediação, conforme prevê o Código Civil em seus artigos abaixo citados:

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

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11. PENALIDADES

Ao se utilizar da plataforma Tgarante, apresentadas as partes pela plataforma Tgarante, ficam as mesmas obrigadas a concluir a negociação pela plataforma.

Em caso de descumprimento, serão devidos os honorários previstos na Tabela Referencial do CRECI, quais sejam, 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel ou, nos casos de locação, o valor integral do primeiro aluguel. Acrescido de multa no importe de 10%(dez por cento)sobre o valor devido.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A TGarante é a única detentora de todos os direitos autorais relacionados à plataforma e seus serviços, tais como: código fonte, módulos, pacotes, estrutura operacional, modelo de negócios, algoritmos e todas as informações relacionadas ao uso operação e demais dados e documentação.

A TGarante garante que possui a tecnologia e as ferramentas para fornecer os serviços que fornece e, caso não seja, tem os direitos legais adquiridos ​​para usar as ferramentas. A base de dados da plataforma e os dados nela contidos, brutos ou processados, são de propriedade exclusiva da TGarante, que detém todos os direitos de propriedade intelectual. O Utilizador tem um acesso limitado, revogável e não exclusivo à plataforma e aos seus serviços para efeitos de publicidade ou pesquisa de imóveis para fins de locação ou aquisição, interagindo com outros usuários interessados ​​em imóveis publicados na plataforma e/ou realizando qualquer outra atividade. de acordo com as finalidades inerentes aos produtos e serviços oferecidos pela plataforma sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste termo.

A licença concedida ao usuário para acessar a plataforma e seus serviços permite que o usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na plataforma usando robôs, spiders, scrapers ou outras ferramentas automatizadas. Você não pode copiar o conteúdo,construir, publicar, promover, comercializar, integrar, usar ou abusar da plataforma sem o consentimento expresso por escrito da TGarante.

Nada neste termo é interpretado como transferência ou cessão de direitos autorais, sendo permitido ao Utilizador utilizar a propriedade intelectual da TGarante somente se houver cumprimento destes Termos. 

13.   CONTATO

A TGarante poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios, que você compartilha para relatar problemas relacionados ao serviço, oferecer produtos / serviços convidá-lo a participar de pesquisas, etc.  

14. ACEITAÇÃO

O Utilizador (proprietários e inquilinos / compradores) declara que leu e concorda com todos os pontos mencionados nestes Termos de Uso ao criar uma conta TGarante para utilização da plataforma e Serviços. 

15.  FORO

A TGarante se esforça continuamente para melhorar seus termos e produtos e serviços, com direito a acréscimo, remoção ou atualização do conteúdo recursos ou software. Você será notificado de qualquer alteração por e-mail, mensagem de Whatsapp, notificação imediata (push), ou outros meios.

Os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todas as questões sobre interpretação conformidade ou qualquer outro assunto relacionado a estes Termos de Uso. As partes concordam em recorrer ao Foro Central da Comarca de São Paulo / SP.